Processo n.º 14902/22.0T8PRT.E1
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Sumário:
1 – Numa acção com processo
especial de prestação de contas, se o réu admitir a existência do facto que
constitui a causa de pedir e que deste resultou uma obrigação de prestação de
contas nos termos alegados pelo autor, mas sustentar que tal obrigação se
encontra extinta, total ou parcialmente, mormente por cumprimento, estará a
contestar, pelo que será aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 942.º do
Código de Processo Civil.
2 – A obrigação de prestação de contas tem natureza
substantiva, sendo, estruturalmente, uma obrigação de informação, tal como o
artigo 573.º do Código Civil a configura. Logo, é a lei substantiva a sede
própria para a definição dos seus pressupostos. A lei adjectiva deveria
limitar-se a regular os termos em que deve ser judicialmente exercido o direito
à prestação de contas e cumprida a correspondente obrigação.
3 – Diversas normas
substantivas estabelecem obrigações
de prestação de contas. Estas também podem resultar de contrato ou do princípio
da boa-fé.
4 – Não
cabendo, ao caso, um processo especialíssimo de prestação de contas, não poderá
ser negada a tutela jurisdicional de um direito à prestação de contas através
do processo especial-geral de prestação de contas regulado nos artigos 941.º e
seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de violação do princípio
constitucional da tutela jurisdicional efectiva.
5 – Nos contratos legalmente
atípicos, atenta a inexistência de um tipo contratual que para eles forneça um
modelo regulativo, o clausulado reveste-se de uma importância central para a sua
interpretação. Na concretização do regime jurídico desses contratos, é de primordial importância
a cláusula geral da boa fé.
6 – Num contrato de “parceria
comercial” mediante o qual uma parte autorizou a outra a usar a imagem de
uma nutricionista com notoriedade pública para comercializar determinados
produtos por si fabricados, contra o pagamento de 7% do preço de venda ao
retalho desses produtos em cada mês, e no qual não foi estipulado que a parte
que se obrigou a este pagamento prestasse contas à outra, contrariaria o
princípio da boa-fé que tal obrigação não existisse.
7 – Deverá aplicar-se, a um contrato como o descrito em 6,
por analogia e com as necessárias adaptações, o regime estabelecido, para o
contrato de associação em participação, nos artigos 26.º, n.º 1, al. d), e 31.º, n.ºs 1 a 4,
do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28.07.
8 – Assim, a parte credora
do pagamento referido em 6 tem o direito de exigir da outra a prestação de
contas sobre as vendas, por esta efectuadas, de produtos abrangidos pelo
contrato, sendo, para esse efeito, admissível o recurso ao processo regulado
nos artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil.
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